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#3403015

O Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 371/2022, NÃO tem por finalidade: 

  • Preservar a reputação do servidor que tenha a sua conduta em consonância com o Código.
  • Tornar explícitas as normas éticas que regem a conduta dos servidores.
  • Ampliar a subjetividade das interpretações pessoais sobre as normas éticas.
  • Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses e restrições às atividades profissionais dos servidores.
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