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#3403134

Com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, sem prejuízo das sanções civis ou penais aplicáveis, as infrações ensejarão a aplicação das seguintes penalidades, EXCETO:

  • Suspensão.
  • Advertência.
  • Multa.
  • Apreensão de produtos.
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