Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Constitucional 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3
Matemática 4
Matemática Financeira 1
Português 5
De acordo com a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, as medidas socioeducativas têm por objetivos:
I. Não responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional.
II. Integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais.
III. Desaprovação da conduta infracional.
Está CORRETO o que se afirma:
