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#2978586

A sentença proferida nos processos, com base na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, NÃO deverá considerar para aplicação das sanções de forma isolada ou acumulativa:

  • O proveito patrimonial obtido pelo agente.
  • A extensão do dano causado.
  • Os princípios da participação e do nepotismo.
  • A natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida.
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