No que diz respeito à formalização dos atos
administrativos de competência do Prefeito, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município, relacionar
as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Decreto. (2) Portaria.
( ) Regulamentação de lei.
( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos e
aplicação de penalidades.
( ) Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
( ) Medidas executórias do Plano Diretor.
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