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Os princípios orçamentários têm por objetivos trazer diretrizes básicas que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios são válidos para todas as esferas do governo (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) e para os poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário. Sobre os princípios orçamentários, é CORRETO afirmar que:

  • O princípio da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas que serão realizadas no exercício financeiro a que se referir o orçamento.
  • O princípio da exclusividade estabelece que cabe ao Poder Público, fazer ou deixar de fazer algo quando estiver expressamente autorizado em lei.
  • O princípio da anualidade estabelece que não deve conter no orçamento matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas, exceto quando previsto na Constituição Federal.
  • O princípio da unidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, que deve coincidir com o ano civil.
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