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#3169156

No que diz respeito às obras e aos serviços públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:


A concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetivada com autorização da Procuradoria do Município e mediante contrato, precedido de pregão (1ª parte). O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários (2ª parte).


A sentença está:

  • Totalmente incorreta.
  • Correta somente em sua 1ª parte.
  • Correta somente em sua 2ª parte.
  • Totalmente correta.
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