Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Constitucional 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Enfermagem 7
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Matemática 6
Noções de Informática 3
Nutrição 1
Português 10
Raciocínio Lógico 2
Ética na Administração Pública 1
A respeito da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da
Saúde, analisar a sentença.
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (1ª parte). O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas e da família, no entanto, ficam as empresas e a sociedade isentas deste dever (2ª parte).
A sentença está:
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (1ª parte). O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas e da família, no entanto, ficam as empresas e a sociedade isentas deste dever (2ª parte).
A sentença está:
