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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais

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Disciplinas:
Atendimento ao Público 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Constitucional 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Matemática 2 Noções de Informática 2 Pedagogia 14 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#3156201
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas
2024 OBJETIVA Prefeitura de Nonoai - RS
Professor Educação Infantil e Anos Iniciais

Conforme a Lei nº 8.069/1990 — ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO: 

  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Internação em estabelecimento educacional.
  • Prioridade às medidas socioeducativas.
  • Prisão em regime fechado.
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