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#3572160

Segundo a Lei nº 10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas, EXCETO para: 

  • Regularização fundiária.
  • Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
  • Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
  • Construções de centros comerciais da iniciativa privada.
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