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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas

Foram encontradas 39 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Direito Urbanístico 3 Economia 1 Engenharia de Produção 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 4 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 5 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 4 Ética na Administração Pública 1
#3572206
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de Maripá
2024 OBJETIVA Prefeitura de Maripá - PR
Fiscal de Obras e Posturas

Com base na Lei Complementar nº 47/2013 - Parcelamento do Solo e Regularização Fundiária, somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas situadas nos perímetros urbanos que, EXCETO:  

  • Não sejam áreas de preservação ambiental, marginais a cursos d’água ou de nascentes.
  • Tenham declividade inferior a trinta por cento.
  • Apresentem fragilidade geológica ou geotécnica.
  • Não tenha sido o terreno objeto de aterro com qualquer tipo de material nocivo à saúde pública, a menos que tenham sido tomadas, previamente, medidas saneadoras.
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