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#3572162

Conforme a Lei nº 10.831/2003 – Agricultura Orgânica, os procedimentos relativos à fiscalização da produção, circulação, armazenamento, comercialização e certificação de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros serão objeto de regulamentação pelo:

  • Poder Executivo.
  • Poder Judiciário.
  • Poder Legislativo.
  • Poder Moderador.
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