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#3090653

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

  • Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
  • Assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge.
  • Vencimento, salário ou provento não inferiores ao salário mínimo.
  • Repouso semanal remunerado.
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