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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista de Sistemas

Foram encontradas 39 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Arquivologia 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Digital 7 Economia 1 Engenharia de Produção 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 4 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 1 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 4 Segurança da Informação 1 Ética na Administração Pública 1
#3572185
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2024 OBJETIVA Prefeitura de Maripá - PR
Analista de Sistemas

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

  • No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
  • No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
  • É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, no prazo de 10 dias a contar do requerimento.
  • É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, no prazo de cinco dias a contar do requerimento.
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