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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Oficial Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 1 Matemática 7 Noções de Informática 1 Português 8 Raciocínio Lógico 1 Ética na Administração Pública 1
#3462022
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2024 OBJETIVA Prefeitura de Lebon Régis - SC
Oficial Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para Administrações Públicas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que ela abrange:

  • Fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
  • Sociedades de economia mista, Poder Executivo e fundos especiais.
  • Fundos especiais, autarquias e Poder Judiciário.
  • Empresas públicas, Poder Legislativo e sociedades de economia mista.
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