A A acumulação remunerada estende-se a cargos, funções e empregos de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
B A participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas é permitida.
C Os vencimentos dos cargos do Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.
D O Município responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, causem a terceiros.