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#3461863

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição: 

  • Elaborar o plano diretor.
  • Autorizar a alienação de bens imóveis do município.
  • Representar o município em juízo ou fora dele.
  • Prover os serviços e as obras da administração pública.
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