A A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, que define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos.
B Criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte anos de idade.
C Que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, resguardadas as questões privadas em torno de valores familiares-pessoais.
D Que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.