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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 11 Direito Penal 3 Direito Tributário 7 Estatística 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 6 Matemática 1 Noções de Informática 4 Português 8 Raciocínio Lógico 2
#3027019
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Itaiópolis
2024 OBJETIVA Prefeitura de Itaiópolis - SC
Analista Tributário

Com base na Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, são normas complementares das Leis e Decretos:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. III. Os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal ou Estadual.
Está CORRETO o que se afirma:

  • Apenas no item I.
  • Apenas no item II.
  • Apenas nos itens I e III.
  • Em todos os itens.
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