A Definição de tratamento igual para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
B Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre prescrição e decadência tributários, apenas.
C Regular as ilimitações constitucionais ao poder de tributar.
D Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.