Baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, o edital poderá, na forma
disposta em regulamento, exigir que o percentual mínimo da
mão de obra responsável pela execução do objeto da
contratação seja constituído por:
I. Mulheres vítimas de violência doméstica.
II. Cidadãos vítimas de difamação.
III. Oriundos ou egressos do sistema prisional.
Está CORRETO o que se afirma:
Autenticação
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