A É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical da categoria.
B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.