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#3582362

Com base na Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para ingresso no serviço público municipal:

  • Possuir aptidão para o exercício do cargo.
  • Ser brasileiro.
  • Ter a idade mínima de vinte e um anos.
  • Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
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