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#2971338

A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que: 

  • O Prefeito é a primeira instância administrativa, sendo delegável sua decisão.
  • O pedido de reconsideração e recurso terá efeito suspensivo.
  • O pedido de reconsideração deverá conter provas suscetíveis de reformar o ato.
  • O direito de reclamação administrativa não prescreve.
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