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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Assistente Social

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Constitucional 3 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Física 1 Gestão de Pessoas 1 Matemática 1 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Serviço Social 14
#2971339
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2024 OBJETIVA Prefeitura de Gentil - RS
Assistente Social

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que: 

  • A responsabilidade civil resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo.
  • As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
  • A responsabilidade administrativa decorre de ato doloso que resulte em prejuízo ao erário.
  • A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
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