Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Digital 1
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 1
Legislação Federal 2
Matemática 3
Noções de Informática 4
Português 12
Relações Humanas 1
Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção,
constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou
estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados
pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio
público nacional ou estrangeiro, contra princípios da
Administração Pública ou contra os compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
I. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada. II. Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. III. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada. II. Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. III. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.
Está CORRETO o que se afirma:
