Baseando-se na Lei Complementar nº 36/2011 – Código
de Posturas do Município, as infrações relacionadas às
disposições deste Código geram as seguintes consequências
ao infrator e demais responsáveis, de acordo com o tipo de
infração:
I. Obrigação de fazer ou de desfazer.
II. Apreensão de material, produto ou mercadoria.
III. Multa.
IV. Prisão.
Está(ão) CORRETO(S):
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