I. Viola a Constituição Federal a lei municipal que prevê a
perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter
gozado mais de dois meses de licença médica no ano.
II. Os cargos políticos de chefia do Poder Executivo são
exercidos por mandatos temporários, motivo pelo qual
não existe direito ao recebimento de pensão vitalícia por
seus respectivos dependentes.
III. Servidor público responsável por pessoa com deficiência
tem direito à jornada reduzida.
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