Disciplinas:
Direito Constitucional 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
Enfermagem 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9
Medicina 14
Português 10
Em relação à saúde, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os recursos destinados à saúde provenientes nos termos da
Constituição Federal, serão destinados de forma a atender as
prioridades dos munícipes, sendo liberada a sua utilização
em outras áreas (1ª parte). As instituições privadas poderão
participar de forma suplementar no Sistema Único de Saúde,
segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito
público ou convênio, tendo preferência as entidades
filantrópicas e as sem fins lucrativos (2ª parte).
