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OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Técnico em Informática

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Arquitetura de Computadores 3 Arquitetura de Software 1 Banco de Dados 1 Direito Digital 2 Direito Penal 2 Engenharia de Software 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Matemática 10 Noções de Informática 4 Português 10 Programação 1 Redes de Computadores 2 Segurança da Informação 3 Sistemas Operacionais 4
#3409718
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998
2024 OBJETIVA FESC - SP
Técnico em Informática

A Lei nº 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

  • A proteção aos direitos de que trata esta lei depende de registro.
  • São válidas as cláusulas que eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios.
  • Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de 50 anos.
  • O uso de programa de computador no país não será objeto de contrato de licença.
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