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#3408883

Baseando-se na Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

  • Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos.
  • Falsificar nota fiscal relativa à operação tributável.
  • Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
  • Fraudar preços por meio de divisão em partes de bem, habitualmente oferecido à venda em conjunto.
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