A Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às leis ordinárias.
B As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C Os direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
D O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.