Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade:
I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor
em caso de revelia.
II. A imposição de ônus da prova ao réu.
III. O reexame obrigatório da sentença de extinção sem
resolução de mérito.
Está CORRETO o que se afirma:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
