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#3027251

Em conformidade com a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, a função legislativa é exercida dentro do  processo e da técnica legislativa, por meio de:
I. Leis Ordinárias. II. Leis Delegadas. III. Decretos Legislativos.
Está CORRETO o que se afirma:

  • Apenas no item I.
  • Apenas no item II.
  • Apenas nos itens II e III.
  • Em todos os itens.
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