Disciplinas:
Administração Geral 1
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 4
Direito Civil 1
Direito Penal 1
Direito Sanitário 3
Direito Urbanístico 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 14
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 10
Saúde Pública 1
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as
infrações à legislação sanitária federal, sem prejuízo das
sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações
sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente,
com as penalidades de, EXCETO:
