A Quando for o caso, serão apresentadas no RREO as justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
B Quando deixar de apresentar e publicar o RREO no prazo e com o detalhamento previsto na Lei, o ente da Federação ficará proibido de contratar operação de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
C O RREO englobará todos os Poderes, incluindo o Ministério Público, e será constituído pelo Balanço Orçamentário. Esse Balanço detalhará, por categoria econômica, as despesas por fonte, apresentando informações referentes às despesas efetuadas, a efetuar e as previsões atualizadas.
D O RREO englobará todos os Poderes, incluindo o Ministério Público, e será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.