Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria 2
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 2
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Tributário 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 13
Matemática 4
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
A respeito da Lei Municipal nº 185/1996 — Código
Tributário Municipal, sobre os documentos fiscais, analisar a
sentença abaixo:
O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, o modelo para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre as dispensas e a obrigação de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou as atividades do contribuinte (1ª parte). Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 60 dias, sob pena das penalidades cabíveis (2ª parte).
A sentença está:
O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, o modelo para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre as dispensas e a obrigação de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou as atividades do contribuinte (1ª parte). Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 60 dias, sob pena das penalidades cabíveis (2ª parte).
A sentença está:
