A O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo somente mediante prévio protesto.
B A restituição total ou parcial do tributo não implica a restituição dos respectivos juros de mora e penalidades pecuniárias.
C O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
D Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.