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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Engenheiro Civil

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Urbanístico 1 Engenharia Civil 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 6 Matemática 3 Noções de Informática 4 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 4
#3299660
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
2023 OBJETIVA Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Engenheiro Civil

A Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana estabelece uma série de instrumentos convergentes para a institucionalização de políticas de desenvolvimento urbano. Serão utilizados, entre outros instrumentos:

  • Institutos jurídicos e políticos, como plano diretor.
  • Institutos tributários e financeiros, como diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
  • Planejamento municipal, em especial referendo popular e plebiscito.
  • Institutos jurídicos e políticos, como o direito de preempção.
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