O Estado deve atuar à sombra do Princípio da
Supremacia do Interesse Público e, para isso, pode estipular
restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais.
Nesse sentido, qual o poder administrativo que decorre da
supremacia geral da Administração Pública, aplicando-se a
todos os particulares, sem a necessidade de demonstração
de qualquer vínculo de natureza especial?
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