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Redação Oficial 4
Esse princípio representa certo limite para
discricionariedade do administrador, uma vez que, mesmo
diante de situações em que a lei define mais de uma
possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal
deve se pautar pelos padrões de escolha efetivados pelo
homem médio da sociedade, sem o cometimento de
excessos. O trecho faz referência a qual princípio
constitucional da Administração Pública?
