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#3299763

O regime jurídico administrativo se delineia sobre dois princípios basilares. São, na prática, verdadeiras “pedras de toque” para a atuação da Administração Pública: 

  • Razoabilidade e proporcionalidade.
  • Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.
  • Impessoalidade e moralidade.
  • Legalidade e eficiência.
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