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#3299800

Sobre a relação entre o Poder Constituinte e a promulgação da Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

  • Trata-se de manifestação do Poder Constituinte Originário.
  • Trata-se de manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador.
  • Trata-se de manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
  • Não há manifestação do Poder Constituinte na hipótese.
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