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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 5 Matemática 3 Noções de Informática 4 Português 10
#3299782
Direito Processual Penal: Da Prisão e da Liberdade Provisória, Da liberdade provisória, com ou sem fiança
2023 OBJETIVA Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Advogado

Em relação ao prazo para a prestação da fiança, definido no Decreto-Lei nº 3.689/1941 — Código de Processo Penal, assinalar a alternativa CORRETA: 

  • A fiança poderá ser prestada enquanto não ocorrer o indiciamento.
  • A fiança poderá ser prestada enquanto não recebida a denúncia.
  • A fiança poderá ser prestada enquanto não condenado em primeira instância.
  • A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
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