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#1583962

Conforme a Lei nº 11.445/2007, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de:

  • Três meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
  • Vinte e quatro meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
  • Seis meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
  • Doze meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
  • Dezoito meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
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