De acordo com a Lei Municipal nº 793/2002 – Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, serão cassadas a
aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o
inativo:
I. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
II. Teve envolvimento com violência doméstica e/ou
feminicídio.
III. Praticou, na atividade, falta punível com a demissão.
Está(ão) CORRETO(S):
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