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#1812192

Em decorrência da necessidade de padronização do objeto, desde que formalmente justificado, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, segundo a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração:

  • Poderá, a seu critério, indicar apenas marca ou modelo nacionais, dando-se preferência aos regionais.
  • Deverá, obrigatoriamente, indicar pelo menos três marcas ou modelos.
  • Poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos.
  • Deverá, obrigatoriamente, indicar uma ou mais marcas ou modelos.
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