Conforme a Lei Orgânica do Município, no exercício de
sua autonomia, compete ao Município:
I. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça
com a anterioridade necessária.
II. Conceder e permitir serviços de transportes coletivos,
táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de
estacionamento e paradas.
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