A É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização de órgãos públicos.
B Em nenhuma hipótese a exploração direta de atividade econômica pode ser realizada pelo Estado.
C Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
D As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.