Em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 — Política
Nacional de Saneamento Básico, consideram-se serviços
públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles
constituídos por uma ou mais atividades, como:
I. Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para
amortecimento de vazões de cheias. II. Tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
III. Transporte de águas pluviais urbanas.
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